TCU - Certidão Negativa de Processo

Você sabe o que é a certidão de tribunal de contas? Assim como as demais certidões, trata-se de uma documentação importante. Os tribunais de contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que realizam auxílio ao Poder Legislativo - este, que é especializado em realizar a fiscalização, de forma técnica, de todas as contas públicas.

Hoje, através de um ponto de vista global, não é possível que um Estado democrático se ausente de realizar um controle de toda a administração pública.

Com isso, hoje, toda a fiscalização da Administração Pública direta e indireta brasileira, se tratando dos aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, é feita pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas entra como um auxílio necessário neste meio.

A seguir, vamos conferir todas as informações necessárias que você precisa saber sobre a certidão de tribunal de contas, assim como entender melhor o que é o tribunal e muito mais. Para isso, leia o conteúdo até o final e não perca nenhuma informação que poderá ser relevante.

Certidão de Tribunal de Contas: funções, utilidade e para que serve

A seguir, vamos compreender mais a fundo o que é a certidão de tribunal de contas, quais são suas funções, utilidades e para que ela serve em nossa sociedade democrática. Mas, antes, vamos conhecer melhor o tribunal de contas e sua função. Confira.

O que é o Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas é responsável por realizar a fiscalização da Administração Pública direta e indireta brasileira, se tratando dos aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.

Ele é composto por 9 (nove) ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (art. 73, § 3º, da CR/1988).

Se tratando do Tribunal de Contas do Estado, temos uma estrutura diferenciada do Tribunal da União, por exemplo.

Quais as principais funções da certidão do tribunal de contas?

Pegando como referência o tribunal de contas do estado de São Paulo, existem várias opções de certidões presentes no tribunal de contas, sendo elas: certidão negativa de contas julgadas irregularmente, certidão de tempo de contribuição para ex-servidores.

Além dessas opções principais, temos:

·         Objeto e Pé;

·         Operação de Crédito;

·         Contas Irregulares;

·         Outros inerentes à atividade fiscalizadora.

Dentre essas certidões, temos algumas funções principais, que são de acompanhar as informações obtidas através da fiscalização da Administração Pública, assim como ser uma maneira concreta de prestar contas à população do país - tendo em vista que se trata de um país democrático.

Quais as utilidades da certidão do tribunal de contas?

Assim como toda certidão, as emitidas através do tribunal de contas visam comprovar algo, ou seja, mostrar os fatos do que acontece neste meio. Com isso, temos uma transparência necessária quanto à prestação de contas de cada Estado.

Para que serve o tribunal de contas?

O tribunal de contas serve para realizar a fiscalização de toda a Administração Pública, seja do Estado ou de todo o país. Ele irá analisar a partir de vários aspectos, sendo eles: financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.

O papel que ele possui perante a sociedade em que vivemos é grande, garantindo que tudo esteja sendo feito de forma legal.

Qual o custo para obter a Certidão do Tribunal de Contas?

Emitir a certidão do tribunal de contas é uma ação gratuita, ou seja, você não precisará desembolsar nenhum valor para conseguir ter acesso a esse documento. Afinal, isso é algo bastante comum entre os documentos públicos, sendo que é preciso haver uma certa transparência para com a população do país.

Com isso, você poderá tranquilamente emitir a certidão do tribunal de contas quando estiver buscando por informações referentes aos valores fiscalizados. Por exemplo, ao acessar o site do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, você encontrará facilmente o que procura na área de certidões.

Lá, também consta a informação de gratuidade da emissão deste documento.

Como diz o art. 5°, XXXIII e XXXIV:

“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: […]

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”

Quem são os responsáveis por fiscalizar o Tribunal de Contas?

Pode-se dizer que o Ministério Público de Contas atua como um fiscalizador para o Tribunal de Contas, ainda assim, não existem órgãos com uma tarefa específica de realizar essa fiscalização. Isso ainda gera dúvidas no país, por ser algo que deveria ser melhor controlado.

Conclusão

Você já conhecia esse assunto? Sabia que era possível emitir uma certidão do tribunal de contas de forma gratuita e pela internet? Com a tecnologia, obter esse tipo de informação e emitir documentação ficou muito mais fácil e acessível.

Esse conhecimento é importante para todos nós, como cidadãos de um país democrático, visando sempre a transparência de informação para que todos saibam o que vem acontecendo. O tribunal de contas é um órgão de grande valor por este motivo.

Infelizmente, poucas pessoas sabem ou se interessam por este assunto, o que pode resultar em falta de conhecimento de seus próprios direitos e do que acontece no Brasil.

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